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PL 3776/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 192/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC 21/10/1997
Ementa
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito
em julgado da sentença de adoção do menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 97 PAG 36586 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3776/1997 (2)
PL 6893/2002; PL 4109/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1997 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva
20/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
20/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 97 PAG 36586 COL 01.
21/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
27/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
03/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
12/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATORA, DEP RITA CAMATA.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
08/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL 3.776-A/97.
dcd 19 04 00 PÁG 16964 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4109/2001.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-6893/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.