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PL 5576/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romel Anizio - PPB/MG 23/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Incluindo os municípios do Triângulo Mineiro (MG), na região de abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romel Anizio (PPB-MG)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001 PÁG 66705 COL 01.
19/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Djalma Paes
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 30/05/02 PÁG 27748 COL 02, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Militão
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure.
08/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Roberto Balestra e Dep. Wasny de Roure).
11/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure
Designado Relator do Vencedor, Dep. Wasny de Roure
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer Vencedor, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Militão e Roberto Balestra
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/09/03 PÁG 45029 COL 01, Letra B.
08/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g", através do Ofício nº 129/03 da CFT.
(Novo despacho).
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 127 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).