PL 2950/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT | 06/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Obrigatoriedade, empreendimento, barragem, proteção, animal silvestre, animal doméstico, desastre ambiental. Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, desastre ambiental, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, detenção, multa. _ Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), Norma de segurança , redução, acidente, barragem, prejuízo, vida humana, bens, meio ambiente, Material informativo, resgate, cuidados, animal, desastre ambiental. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2950/2019 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4670/2020; PL 2834/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 05/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo. 11/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 06/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo. 20/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 315/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres". |
||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2950/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4670/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4670/2020 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 670, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2834/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4670/2020, PL-2834/2023 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2950/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2950/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 2950/2019 | Parecer do Relator | 23/11/2023 | Ricardo Ayres | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CDEICS => PL 2950/2019 | Parecer do Relator | 05/07/2021 | Glaustin da Fokus | Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CDEICS => PL 2950/2019 | Substitutivo | 05/07/2021 | Glaustin da Fokus | Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PL 2950/2019 | Parecer de Comissão | 11/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CDEICS => PL 2950/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 11/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CMADS => PL 2950/2019 | Parecer do Relator | 06/09/2023 | Marcelo Queiroz | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CMADS => PL 2950/2019 | Substitutivo | 06/09/2023 | Marcelo Queiroz | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CMADS => PL 2950/2019 | Parecer de Comissão | 21/09/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CMADS => PL 2950/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 21/09/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR. | |||||||||||||||||||||||||||||