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PDC 1829/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1828/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelino Fraga - PMDB/ES 11/08/2005
Ementa
Susta o Decreto de 19 de dezembro de 2002, que criou o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Indexação
Sustação, decreto federal, criação, Parque Nacional dos Pontões Capixabas, Estado, (ES), permanência, pequeno produtor rural, região.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2005 Apense-se à(ao) PDC-1828/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1829/2005, pelo Dep. Marcelino Fraga, que "susta o Decreto de 19 de dezembro de 2002, que criou o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências."
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1828/2005.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/8/2005 PÁG 40737 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 11 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/08/2005 Apense-se à(ao) PDC-1828/2005.