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PL 5232/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Ivan Valente - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Orlando Silva - PCdoB/SP 23/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que  falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Apensados
Apensados ao PL 5232/2020 (1)
PL 5303/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 16/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo.


01/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5232/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que  falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. ".
25/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2788/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeiro  a coautoria do Projeto de Lei nº 5232 de 2020".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. n. 2.788/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2020.
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 258.
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
16/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bira do Pindaré, pela Deputada Vivi Reis.
Aprovado o Parecer.
02/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
02/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 03/12/2021, Letra A.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)