PL 5232/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Ivan Valente - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Orlando Silva - PCdoB/SP | 23/11/2020 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
25/02/2021 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Aprovado o Parecer. |
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12/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5232/2020 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 5303/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 16/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. 01/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
23/11/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5232/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. ". | |||||||||||||||||||||||
25/11/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2788/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 5232 de 2020". | |||||||||||||||||||||||
04/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. n. 2.788/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
25/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2020. | |||||||||||||||||||||||
26/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 258. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-5303/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer do Relator, Deputado Bira do Pindaré, pela Deputada Vivi Reis. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5303/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 03/12/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||