Imprimir

PL 5232/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Ivan Valente - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Orlando Silva - PCdoB/SP 23/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que  falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Indexação
Alteração, Lei Caó, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, empresa, empregado, prestador de serviço,erro (direito civil), promoção, meios, prevenção, atenuação, atos, discriminação, estabelecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Apensados
Apensados ao PL 5232/2020 (1)
PL 5303/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 16/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo.


01/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5232/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que  falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. ".
25/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2788/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeiro  a coautoria do Projeto de Lei nº 5232 de 2020".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. n. 2.788/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2020.
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 258.
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
16/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bira do Pindaré, pela Deputada Vivi Reis.
Aprovado o Parecer.
02/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
02/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 03/12/2021, Letra A.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5232/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5232/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 5232/2020 Parecer do Relator 16/11/2021 Bira do Pindaré Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDHM => PL 5232/2020 Substitutivo 17/11/2021 Bira do Pindaré Pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.232, de 2020, e seu apensado Projeto de Lei nº 5.303, de 2020, na forma do Substitutivo
PAR 1 CDHM => PL 5232/2020 Parecer de Comissão 02/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
SBT-A 1 CDHM => PL 5232/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 02/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
PL 5232/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2788/2020 Requerimento 25/11/2020 Orlando Silva Requeiro  a coautoria do Projeto de Lei nº 5232 de 2020.