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PL 4315/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 15/03/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Dispõe que nas vias públicas de trânsito rápido, o excesso de velocidade comprovado por radar eletrônico móvel só será penalizado com multa quando o veículo infrator trafegar  a uma velocidade superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, penalidade, motorista, infração, multa, trânsito, excesso, velocidade, zona urbana, comprovação, imagem de radar, veículo automotor, deficiência, sinalização, redução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
19/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
26/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
30/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
18/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Ary Kara
22/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela rejeição deste.
03/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição.
PL 4315-A/01.
11/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 156/2001-CVT.
15/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
24/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 29 a 06 11 01.
DCD 27 10 01 Pág 53827 Col 01.
07/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4315/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4315/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4315/2001 Parecer do Relator 28/06/2001 Ary Kara Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela rejeição deste.
PAR 1 CVT => PL 4315/2001 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Viação e Transportes