Imprimir

PL 517/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1336/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Aluizio - PV/RJ 22/02/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Explicação da Ementa
Visa agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2011 Apense-se à(ao) PL-1336/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 517/2011 (1)
PL 31/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 517/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Esta Lei visa a agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível. A camada mais pobre da população são as que mais sofrem o impacto do crime de adulteração de combustíveis, por várias razões, entre elas, a falta de recursos para consertar a avaria do motor, bem como por possuir carros de menor inovação tecnólogica. Neste sentido, tornar a pena mais rigorosa para quem pratica este crime, que é um crime contra a economia popular de um modo geral, é necessária para dar o devido peso ao delito cometido".
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8837 COL 01.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1336/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 01.
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-31/2019.