TVR 10/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Permissão Rádio Frequência Modulada | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada no PDC 380/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 91/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 02/03/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) | Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles |
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18/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no PDC 380/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da TVR 10/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina." | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação a MSC-91/2007. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no PDC 380/2007. | ||||||||||||||||||||||||