Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados.
| PL 3954/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Julio Cesar Ribeiro - PRB/DF | 09/07/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3954/2019 (2) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 5000/2019; PL 1352/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 21/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados. |
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| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3954/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". | |||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 105. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||
| 22/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5000/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC-PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aroldo Martins, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1352/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 4 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados. | |||||||||||||||||||||||
| 19/12/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Declarados prejudicados os Projetos de Lei nºs 3954/2019, 5000/2019 e 1352/2023, nos termos do art. 164, I, do RICD. | |||||||||||||||||||||||