Imprimir

PL 3954/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - PRB/DF 09/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Indexação
Alteração, lei federal, percentual, aquisição, administração pública, Produto alimentício, agricultura familiar, agricultor familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3954/2019 (2)
PL 5000/2019; PL 1352/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 21/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3954/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 105.
02/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
22/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
23/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5000/2019.
12/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC-PR).
Parecer do Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo.
18/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019)
27/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta de ofício.
31/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
Devolvido ao Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aroldo Martins, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
23/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo.
28/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1352/2023.
12/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
23/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo.
14/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
21/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 4 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados.
19/12/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Declarados prejudicados os Projetos de Lei nºs 3954/2019, 5000/2019 e 1352/2023, nos termos do art. 164, I, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3954/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3954/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3954/2019 Parecer do Relator 12/11/2019 Aroldo Martins Parecer do Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 3954/2019 Substitutivo 12/11/2019 Aroldo Martins
PRL 2 CAPADR => PL 3954/2019 Parecer do Relator 26/04/2023 Gabriel Mota Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CAPADR => PL 3954/2019 Substitutivo 27/04/2023 Gabriel Mota Estabelece percentual mínimo para a aquisição pela administração pública federal de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais, ou de suas organizações.
PRL 3 CAPADR => PL 3954/2019 Parecer do Relator 23/05/2023 Gabriel Mota Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CAPADR => PL 3954/2019 Substitutivo 23/05/2023 Gabriel Mota Estabelece percentual mínimo para a aquisição pela administração pública federal de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais, ou de suas organizações.
PRL 4 CAPADR => PL 3954/2019 Parecer do Relator 21/08/2023 Gabriel Mota Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela prejudicialidade deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados.