PL 1840/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Danilo Cabral - PSB/PE, Luciano Ducci - PSB/PR, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Ted Conti - PSB/ES, JHC - PSB/AL, Denis Bezerra - PSB/CE, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Mauro Nazif - PSB/RO, Rafael Motta - PSB/RN | 13/04/2020 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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11/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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06/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1840/2020 (32) | ||||||||||||||||||||||||
PL 1846/2020 (6), PL 1943/2020, PL 1986/2020 (2), PL 4448/2021 (1), PL 104/2022, PL 2165/2020 (1), PL 2032/2021; PL 1863/2020 (2), PL 2930/2020 (1), PL 2535/2021; PL 1889/2020; PL 1914/2020 (1), PL 2119/2020; PL 1947/2020 (2), PL 1956/2020, PL 1783/2021; PL 2598/2020; PL 2616/2020; PL 2652/2020 (13), PL 979/2021 (1), PL 1588/2021, PL 1153/2021 (7), PL 2183/2021, PL 2248/2021, PL 2333/2021, PL 2544/2021, PL 2932/2021, PL 4130/2021, PL 600/2022, PL 2181/2021, PL 2914/2021 (1), PL 3842/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19". | |||||||||||||||||||||||
28/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 820/2020, pela Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Danilo Cabral PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1840/2020. ". |
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07/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 820/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
15/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
26/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1914/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1947/2020. | |||||||||||||||||||||||
27/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. | |||||||||||||||||||||||
03/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2598/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2616/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2020. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN) | |||||||||||||||||||||||
29/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 227/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19". | |||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 227/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2310/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1840/2020 que assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19". | |||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". | |||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020, PL-2165/2020, PL-979/2021, PL-1153/2021, PL-1588/2021, PL-1783/2021, PL-2032/2021, PL-2181/2021, PL-2183/2021, PL-2248/2021, PL-2333/2021, PL-2535/2021, PL-2544/2021, PL-2914/2021, PL-2932/2021, PL-3842/2021, PL-4130/2021, PL-4448/2021, PL-104/2022, PL-600/2022 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
26/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||