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PL 147/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 13/02/2007
Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.
Explicação da Ementa
Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, embalagem, gravação, código de barras, marcação, identificação, adquirente, lote, munição, projétil, comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11906 COL 02.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-463/2007.
12/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
01/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)
14/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1916, de 2007, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 463/2007.
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 463/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1916/2007, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, do RICD.
09/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e das Emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO.
28/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty.
03/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
12/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
09/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
16/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 204/2008-CSPCCO.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP.
06/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35935 COL 01, Letra A.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008).
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 147/2007    Emendas apresentadas
PL 147/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 147/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 147/2007 Parecer do Relator 09/05/2008 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e das Emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO.
PAR 1 CSPCCO => PL 147/2007 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e das Emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO.