Imprimir

PL 7793/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7505/1986
Origem: MSC 213/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/06/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7505/86. DOFC 03 07 86 PAG 9763 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOFC 04 07 86 PAG 9481 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MSC 313/86-PE E MSC 168/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 86 PAG 5330 COL 03.
05/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
11/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE TAVARES.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; IRMA PASSONI, LIDER DO PT E ALBERTO GOLDMAN, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 06 86 PAG 6263 COL 03.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7793/86.
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03, DA DEP BETE MENDES E 09, DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, DO DEP HELIO DUQUE; 02, 04, 05 E 06, DA DEP BETE MENDES, 07, DO DEP GERSON PERES, E 08 DO DEP AMARAL NETTO. DESIGNAÇÃO DO DEP HERMES ZANETI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03 E 09 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03 E 09, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AMARAL NETTO, SEBASTIÃO CURIO, WILMAR PALIS, ALBERTO GOLDMAN, JOSE FOGAÇA, JOSE LOURENÇO, GASTONE RIGHI, ARTHUR VIRGILIO NETO, MATHEUS SCHMIDT E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 07 DA DEP BETE MENDES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 09. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 08. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 07 (CONTRA O PTB). APROVAÇÃO DO PROJETO. OBS. AS EMENDAS DEIXARAM DE SER PUBLICADAS EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6281 COL 01.
19/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7793-A/86. DCN1 20 06 86 PAG 6361 COL 01.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 202/86. DCN1 25 09 86 PAG 9467 COL 03.
02/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7505/86. DOFC 03 07 86 PAG 9763 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOFC 04 07 86 PAG 9481 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MSC 313/86-PE E MSC 168/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.