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PL 7793/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7505/1986
Origem: MSC 213/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/06/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, DOAÇÃO, PATROCINADOR, INVESTIMENTO, BENEFICIO, PESSOA JURIDICA, CULTURA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, CADASTRO, (MINC). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO, REDUÇÃO, BENEFICIO FISCAL, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO, DESTINAÇÃO, FUNDO, PROMOÇÃO, CULTURA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, SUJEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, (MINC), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, BOLSA DE TRABALHO, PREMIO, AUTOR, ARTISTA, TECNICO, ARTES, FILME, ESPETACULO, MUSICA, ARTES CENICAS, DOAÇÃO, ESPECIE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBRA ARTISTICA, MUSEU, BIBLIOTECA, ARQUIVO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, LETRAS, ARTES, CIENCIAS HUMANAS, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, DISCO, VIDEOCASSETE, VIDEO TAPE, PATROCINIO, EXPOSIÇÃO, FESTIVAL, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PREDIO, MONUMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, AREA, TOMBAMENTO, PODER PUBLICO, MEMORIA NACIONAL, MANUTENÇÃO, CURSOS, APERFEIÇOAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, PESSOAL, FOLCLORE, TRADIÇÃO, DOAÇÃO, LIVRO, PASSAGEM, BOLSISTA, PESQUISADOR, PROFESSOR CONFERENCISTA, MISSÃO CULTURAL. DEFINIÇÃO, TERMO, FIXAÇÃO, NORMAS, DOAÇÃO, INVESTIMENTO, PATROCINIO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SOCIO, CONJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, IMPOSTO DE RENDA, FRAUDE, CRIME, PENA DE RECLUSÃO. APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, TRANSFORMAÇÃO, LEI SARNEY.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7505/86. DOFC 03 07 86 PAG 9763 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOFC 04 07 86 PAG 9481 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MSC 313/86-PE E MSC 168/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 86 PAG 5330 COL 03.
05/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
11/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE TAVARES.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; IRMA PASSONI, LIDER DO PT E ALBERTO GOLDMAN, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 06 86 PAG 6263 COL 03.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7793/86.
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03, DA DEP BETE MENDES E 09, DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, DO DEP HELIO DUQUE; 02, 04, 05 E 06, DA DEP BETE MENDES, 07, DO DEP GERSON PERES, E 08 DO DEP AMARAL NETTO. DESIGNAÇÃO DO DEP HERMES ZANETI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03 E 09 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03 E 09, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AMARAL NETTO, SEBASTIÃO CURIO, WILMAR PALIS, ALBERTO GOLDMAN, JOSE FOGAÇA, JOSE LOURENÇO, GASTONE RIGHI, ARTHUR VIRGILIO NETO, MATHEUS SCHMIDT E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 07 DA DEP BETE MENDES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 09. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 08. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 07 (CONTRA O PTB). APROVAÇÃO DO PROJETO. OBS. AS EMENDAS DEIXARAM DE SER PUBLICADAS EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6281 COL 01.
19/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7793-A/86. DCN1 20 06 86 PAG 6361 COL 01.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 202/86. DCN1 25 09 86 PAG 9467 COL 03.
02/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7505/86. DOFC 03 07 86 PAG 9763 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOFC 04 07 86 PAG 9481 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MSC 313/86-PE E MSC 168/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.