PLV 49/2004 => MPV 201/2004

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10999/2004

Acessória de:

MPV 201/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Delgado - PPS/MG

24/11/2004

Ementa

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Indexação

Autorização, prorrogação, prazo, revisão, atualização monetária, benefício previdenciário, retroatividade, pagamento, parcela única, prestações vencidas, inclusão, décimo terceiro salário, preferência, recebimento, segurado, dependente, portador, doença, neoplasia maligna, vírus HIV, Aids, doença terminal, limite mínimo, saldo, parcela mensal, idoso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrato, entidade, sindicato, aposentado, pensionista, entrega, termo, acordo, transação, ação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.