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PL 3201/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1117/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 14/02/2012
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, critérios, demarcação, linha de preamar, limite, terreno de marinha, transferência, municípios, administração, recolhimento, receita, contrato, enfiteuse, cessão, ocupação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-1117/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3201/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências".
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/02/12 PÁG 2801 COL 01.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1117/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4145 COL 01.
01/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
01/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3201/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-1117/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária