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PEC 26/2022
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 134/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christino Aureo - PP/RJ, Genecias Noronha - PL/CE, Roberto de Lucena - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Pedro Lupion - PP/PR, Cristiano Vale - PP/PA, Cacá Leão - PP/BA, Christiane de Souza Yared - PP/PR, Hiran Gonçalves - PP/RR, AJ Albuquerque - PP/CE, Ronaldo Carletto - PP/BA, Aroldo Martins - REPUBLIC/PR, Aelton Freitas - PP/MG, Jaqueline Cassol - PP/RO, Mauro Lopes - PP/MG, Doutor Luizinho - PP/RJ, Covatti Filho - PP/RS, Neri Geller - PP/MT, Fausto Pinato - PP/SP, Vinicius Farah - UNIÃO/RJ e outros 01/11/2022
Ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2022
Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 26/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros, que "Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
• Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2022 PAG 13
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005".
• Deferido o Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.503/2022. Desapense-se, pois, a PEC 26/2022 da PEC 187/2012. Ato contínuo, apense-se a PEC 26/2022 à PEC 358/2005. Publique-se."
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1507/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1511/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Requer a retirada de tramitação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022".
09/11/2022 Plenário (PLEN)
• Deferido o Requerimento n. 1510/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda Aglutinativa n. 1 apresentada à PEC 26/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Aprovado requerimento n. 1507/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
• 09/11/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Votação do DTQ 4: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário n. 2, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Aprovada a preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Em consequência, ficam prejudicados a PEC 358/2005, principal, as demais apensadas, o Substitutivo e as emendas a eles apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Destaque de preferência para votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 2: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 5: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 1.507/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 26, de 2022.
Discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 26-A/2022).
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação desta da PEC 358/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
10/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 583/2022/SGM-P.
18/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso n. 24/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
24/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
24/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.