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PL 2858/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1353/1999
Origem: MSC 496/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/04/2000
Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os crimes contra a paz pública, a organização criminosa formada por três ou mais pessoas que, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valem-se da violência, intimadação, corrupção, fraude ou outros meios assemelhados para cometer delito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2000 APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 2858/2000 (8)
PL 7223/2002 (2), PL 2909/2008 (1), PL 8351/2017; PL 4897/2012 (4), PL 318/2015, PL 1896/2019 (1), PL 405/2022, PL 5299/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO.
27/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial. DCD 28 04 00 PÁG 19379 COL 01.
02/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2751/00.
15/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 2751/00.
DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02.
22/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7223/2002.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4897/2012.