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SBT 1 CCJC => PL 2735/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2735/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 01/10/2019
Ementa
Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE).
Tramitação
Data Andamento
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE).