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REP 43/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Indexação

Representação (processo legislativo), Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  Processo disciplinar (processo legislativo),  Perda de mandato parlamentar,  Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2006

Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2006

Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo. DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 43/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e  Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 8/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Jairo Carneiro.

25/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 319/2005 notificando o Dep. João Magno da REP 43/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

04/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. João Magno.

01/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do representado.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

15/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimentos dos Srs. Paulo Vieira Albrigo, Charles Antônio Ribeiro e Hermínio Moura de Araújo, testemunhas arroladas pelo Relator, Dep. Jairo Carneiro.

28/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício 448/2005/MC do Ministro das Comunicações Hélio Costa com as respostas das questões a ele formuladas.

29/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício 449/2005/MC do Ministro das Comunicações Hélio Costa com as respostas das questões a ele formuladas pelo Relator Dep. Jairo Carneiro.

10/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimentos do bispo D. Lélis Lara e do Sr. Nilmário Miranda, ambos testemunhas de defesa.

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

20/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício 21/GM/MDS do Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias com as respostas das questões a ele formuladas.

09/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório.

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), Voto.

16/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovação do Parecer do Relator Dep. Jairo Carneiro pela perda do mandato do Dep. João Magno.

23/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato.

•

Ofício nº CEDPA/P-108/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.

07/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 8/05-CEDPA, Representação nº 43/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin" (Relator: Dep. Jairo Carneiro).

07/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação, no DCD nº 038-Suplemento, de 03/02/06, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2006)

15/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

•

Suspensão da contagem do prazo recursal em virtude de o interessado ter renunciado ao mesmo.

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação. Processo nº 8/05-CEDPA [Representação nº 43/05]. Publicado no DCD nº 44-Suplemento "A",  de 16/03/06 PÁG 003.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA).

•

Alegações finais do Dep. João Magno (PT-MG).

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.   Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) o Requerimento que solicita o encerramento da discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Carlos Batata (PFL-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.   Sim: 201; Não: 207; Abst.: 10; Brancos: 5; Total de votos válidos: 423; Nulos: 3; Total de votos: 426.

•

A matéria vai ao arquivo. DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 43/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e  Decoro Parlamentar.

REP 43/2005    Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 43/2005

Parecer do Relator

09/02/2006

Jairo Carneiro

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório.

PRL 2 COETICA => REP 43/2005

Parecer do Relator

09/02/2006

Jairo Carneiro

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), Voto.

REP 43/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).