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PL 6895/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 237/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -  Paulo Rocha - PT/PA 14/02/2017
Ementa
Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Indexação
Alteração, Código Penal, critério, tipicidade penal, exploração, trabalho infantil, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) em razão da apensação do PL 4455/2020.
Apensados
Apensados ao PL 6895/2017 (1)
PL 4455/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 75/17 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 237, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil".
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6895/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9006/2017.
03/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 41 COL 01.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR).
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem Manifestação pelo Relator não-membro
09/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
05/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirada de pauta, em virtude de ausência do Relator.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pela Deputada Caroline de Toni.
Ficam asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Talíria Petrone.
Vista à Deputada Caroline de Toni.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4455/2020.
19/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) em razão da apensação do PL 4455/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6895/2017    Emendas apresentadas
PL 6895/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6895/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6895/2017 Parecer do Relator 05/04/2018 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 6895/2017 Parecer do Relator 05/08/2019 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.