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PL 2275/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Matteo Chiarelli - DEM/RS 24/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a extensão da faixa de fronteira.
Indexação
Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, extensão, distância, faixa de fronteira, Segurança Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2275/2007 (4)
PL 2759/2008; PL 2817/2008; PL 3068/2008; PL 7860/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Matteo Chiarelli (DEM-RS).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59746 COL 01
06/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
08/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2067/2007, pelo Deputado Adão Pretto, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº  2275, de 2007, para a Comissão da Amazônia, Integração Nacional  e de Desenvolvimento Regional".
Apresentação do Requerimento nº 2072/2007, pelo Deputado Adão Pretto, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 2275, de 2007, para a Comissão de Agricultuta, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2067/07, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO, por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 11/12/07 PÁG 65398 COL 01.
Indeferido o REQ 2072/07, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65397 COL 01.
12/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
07/02/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Carlito Merss.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2759/2008.
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2817/2008.
04/03/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3068/2008.
23/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS), pela aprovação do PL 2275/2007, e dos PL's 2817/2008 e 3068/2008, apensados, e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado, com Substitutivo.
24/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
20/05/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
06/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo, PES 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação do PL 2275/2007 e dos PL's 2817/2008 e 3068/2008, apensados, com Substitutivo, pela aprovação da emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado.
13/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
19/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2011.
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997".
20/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7860/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7860/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015.
13/09/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
25/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados.
31/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta.
08/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 12:00
Retirado de pauta.
22/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
Vista ao Deputado Jefferson Campos.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7715/2017, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer providência no sentido de desapensar o Projeto de Lei n 7.860/2014, que tramite conjuntamente com o Projeto de Lei n° 2.275/2007".
27/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
Retirado de pauta.
04/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.715/2017, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro o Requerimento n. 7.715/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.860/2014 e 2.275/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
19/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do deputado Milton Monti.
25/04/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Retirado de pauta.
16/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta.
06/06/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
RETIRADO DE PAUTA.
11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2759/2008, PL-2817/2008, PL-3068/2008, PL-7860/2014 apensadas.
Devolução à CCP
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 13/07/18 PÁG 227, Letra A.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2275/2007    Emendas apresentadas
PL 2275/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2275/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CREDN => PL 2275/2007 Substitutivo 23/04/2008 Vieira da Cunha Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.
PRL 1 CREDN => PL 2275/2007 Parecer do Relator 23/04/2008 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS), pela aprovação do PL 2275/2007, e do PL 2817/2008 e PL 3068/2008, apensados, e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado, com Substitutivo.
PES 1 CREDN => PL 2275/2007 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 06/08/2008 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação do PL 2275/2007 e dos PL's 2817/2008 e 3068/2008, apensados, com Substitutivo, pela aprovação da emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado.
SBT 2 CREDN => PL 2275/2007 Substitutivo 06/08/2008 Vieira da Cunha Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
VTS 1 CREDN => PL 2275/2007 Voto em Separado 19/05/2009 Dr. Rosinha Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
PRL 2 CREDN => PL 2275/2007 Parecer do Relator 25/10/2017 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados.
PAR 1 CREDN => PL 2275/2007 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados.
PL 2275/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2067/2007 => PL 2275/2007 Requerimento de Redistribuição 28/11/2007 Adão Pretto Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº  2275, de 2007, para a Comissão da Amazônia, Integração Nacional  e de Desenvolvimento Regional
REQ 2072/2007 => PL 2275/2007 Requerimento de Redistribuição 28/11/2007 Adão Pretto Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 2275, de 2007, para a Comissão de Agricultuta, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
REQ 9671/2014 => PL 3203/1997 Requerimento de Apensação 12/03/2014 Nelson Marchezan Junior Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997.
REQ 7715/2017 => PL 2275/2007 Requerimento de Desapensação 22/11/2017 João Rodrigues Requer providência no sentido de desapensar o Projeto de Lei n 7.860/2014, que tramite conjuntamente com o Projeto de Lei n° 2.275/2007