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SUG 245/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG 05/07/2006
Ementa
Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.
Indexação
Competência, Ministério Público, fiscalização, arrecação, tributo, Tributo municipal,, descumprimento, remessa, relatório, penalidade, crime de responsabilidade, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 245/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais."
17/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
09/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição.
07/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta de Ofício.
28/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta pelo Relator.
12/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 245/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 245/2006 CLP Parecer do Relator 09/11/2006 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 245/2006 CLP Parecer de Comissão 12/09/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela rejeição.