PEC 333/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS e outros

16/11/2004

Ementa

Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988. "PEC dos Vereadores".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade da PEC nº 333/04. Publique-se. DCD 30 10 09 PAG 60294 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (48)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Pompeo de Mattos.

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
.

01/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 Pág 52189.

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-375/2005.

17/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-396/2005.

23/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-397/2005.

16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

12/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, e da PEC 397/2005, apensadas.

31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-449/2005.

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

16/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, e da PEC 449/2005, apensadas.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-468/2005.

25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, da PEC 449/2005 e da PEC 468/2005, apensadas.

29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63136 COL 02 - Letra A.

19/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

01/02/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC33304, com as proposições PEC-449/2005, PEC-397/2005, PEC-375/2005, PEC-396/2005, PEC-468/2005 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

•

Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões ordinárias a partir de 02/02/2006)

22/02/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas à Proposta. Foram apresentadas 7 emendas.

12/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela aprovação desta e das de nºs 375, de 2005; 396, de 2005; 397, de 2005 e 468, de 2005, apensadas; pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das de nºs 02, 04, 05 e 07, com substitutivo; pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 449, de 2005, apensada, e das emendas nºs 01, 03 e 06.

12/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/04/06, PÁG 19313 COL 01 - Letra B.

29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

07/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4096/2006, pelo Dep. Carlos Batata, que "requer, nos termos do art. 14, inciso XIV e seu parágrafo único do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/04."

26/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4157/2006, pelo Dep. Osvaldo Reis, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/04.

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4176/2006, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, que modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

12/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4220/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

06/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4303/2006, pelo Dep. Leodegar Tiscoski, que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

14/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Betinho Rosado (PFL-RN).

28/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4429/06 do Deputado Jovair Arantes que requer inclusão na ordem do dia da PEC 333/04

•

Apresentação do Requerimento 4432/06 pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 4469, DE 2006, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333-A, de 2004.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 01,

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 508/07 do Deputado Sérgio Brito que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 514/07 da Deputada Gorete Pereira que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia

14/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 514/2007, pela Dep. Gorete Pereira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.""

27/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 617/07 do Deputado Antonio Carlos Biffi que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 759/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

18/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 783/2007, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

24/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 806/2007, pela Deputada Tonha Magalhães, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 333-A, de 2004.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01.

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 888, de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004,que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”

10/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 926, de 2007, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 333, de 2004, que “modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.”

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 963, de 2007, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29 A e acrescenta art. 29 B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

•

Apresentação do Requerimento nº 969/2007, pelo Deputado Aníbal Gomes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

•

Apresentação do Requerimento nº 971/2007, pelo Deputado Eugênio Rabelo, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".

•

Apresentação do Requerimento nº 972/2007, pelo Deputado José Linhares, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 966, de 2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.”

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 974/2007, pelo Deputado Chico Lopes, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004,

•

Apresentação do Requerimento nº 975/2007, pelo Deputado Eudes Xavier que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento nº 976/2007, pelo Deputado Waldir Neves, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento nº 981/2007, pelo Deputado Marcelo Teixeira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento nº 982/2007, pelo Deputado José Pimentel, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento nº 983/2007, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento nº 985/2007, pelo Deputado José Airton Cirilo, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 333/2004.

•

Apresentação do Requerimento nº 987/2007, pelo Deputado Eunício Oliveira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 984/2007, pelo Deputado Vicente Arruda, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

17/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1006/2007, pelo Deputado Mauro Benevides, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

22/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n º 1018/2007, pelo Deputado Celso Maldaner, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

•

Apresentação do Requerimento nº 1020/2007, pelo Deputado Vander Loubet, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento Nº 1021, DE 2007, pelo Deputado Léo Alcântara (PR-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 333-A DE 2004.

23/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1208/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1311, de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 333/04, que "Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmara de Vereadores e dá outras providências."

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Retirada de pauta de Ofício.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1530, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a Composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2105/2007, pelo Deputado Natan Donadon, que "Requer Inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º333/2004".

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2329/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que `Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333/2004.

26/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2459/2008, pelo Deputado Roberto Britto, que solicita inclusão de pauta da PEC 333/2004.

09/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2555/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004.

29/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2645, de 2008, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que solicita inclusão em Ordem do Dia da PEC n.º 333-A, de 2004,

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:00) DCD 28 05 08 PAG 23023 COL 02.

•

Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

A PEC foi emendada. Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

•

Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 proferido pelo Relator da Comissão Especial designado em Plenário, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado o Destaque de bancada do DEM que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PT que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 419; Não: 8; Abst.: 3; Total: 430. DCD 28 05 08 PAG 23023 COL 02.

•

Prejudicadas a Proposta inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 375/05, 396/05, 397/05, 449/05 e 468/05, apensadas, as Emendas Aglutinativas de nºs 2 a 4 e o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

•

Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita quebra do interstício para apreciação da PEC 333/2004 em segundo turno.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno. (PEC 333-C/04)

28/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Quebra do insterstício de 5 sessões, em face de acordo extraordinário dos Srs. Líderes.

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 22:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 22:08)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, em segundo turno. Sim: 359; Não: 10; Abst.: 4; Total: 373.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 333-C/04)
DCD de 29/05/08 PÁG 23871 COL 02.

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 281/08/PS-GSE.

09/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 240/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)."

11/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A PEC 20/08, no Senado Federal. retornou à Câmara dos Deputados nesta data tendo recebido o nº 336/09.

09/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4978/2009 pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".

12/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4975/2009, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG) ,que requer a votação no plenário do recurso 240 de 2009.

•

Apresentação do Requerimento nº 4986/2009,pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) que solicita a inclusão na Ordem do Dia do REC 240/2009.

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5036/2009, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que solicita a inclusão do Recurso 240/2009, na Ordem do Dia.

•

Apresentação do REQ 5039/2009, pelo Dep. José Rocha, que "solicita a inclusão do Recurso nº 240/2009, na Ordem do Dia.

23/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5070/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que requer nos termos regimentais, que se coloque na ordem do dia o REC 240 para deliberação de Plenário.

24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5082/2009, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso 240/2009, na Pauta do Plenário.

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5134/2009 pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) que requer inclusão no Ordem do dia do Recurso n 240 de 2009, de autoria do Deputado Arnaldo faria de Sá.

•

Apresentação do Requerimento nº 5135/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer, nos precisos termos do art. 95 , § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009".

•

Apresentação do Requerimento nº 5137/2009 pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE) que requer, nos precisos termos do art. 95, § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009".

19/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 5349/2009,pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB) que requer inclusão na ordem do dia da Pec 333, de 2004.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.