| PDC 1442/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 177/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Carmen Zanotto - PPS/SC, Eduardo da Fonte - PP/PE, Mendonça Filho - DEM/PE e outros | 06/02/2014 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 177/2017. DOU 08/12/17 PÁG 07 COL 01. |
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| 13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1340/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1442/2014, pelos Deputados Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; Eduardo da Fonte, Líder do PP; Mendonça Filho, Líder do DEM; , que: "Susta a aplicação do Art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". |
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| 21/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1443/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1444/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1443/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1444/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1445/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 180 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, com as proposições PDC-1443/2014, PDC-1444/2014, PDC-1445/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9661/2014, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo da Fonte, Líder do PP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Andre Moura, Líder do PSC; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SD; Manoel Junior, Líder do PMDB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1442/2014." | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1449/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1450/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1449/2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1450/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PDC 1443/2014, do PDC 1444/2014, do PDC 1445/2014, do PDC 1449/2014, e do PDC 1450/2014, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1470/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PDC 1443/2014, do PDC 1444/2014, do PDC 1445/2014, do PDC 1449/2014, do PDC 1450/2014, e do PDC 1470/2014, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência na apreciação do PDC 1442/2014 que "Susta a aplicação do art. 2° da Portaria do Minístério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que 'Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde." | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9661/2014 => PDC 1442/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01. |
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| 18/03/2015 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD 19 03 15 PAG 238 COL 01. |
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| 24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1096/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PDC 1442 de 2014, que "Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde"". | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 161 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442 de 2014. | ||||||||||||||||||||||
| • | Ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 1443/2014, 1444/2014, 1445/2014, 1449/2014, 1450/2014 e 1470/2014, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO) | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.442-A/2014). DCD 26/03/15 PÁG 161 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática dos Projetos de Decreto Legislativo n. 1443/2014, 1444/2014, 1445/2014, 1449/2014, 1450/2014 e 1470/2014, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1442/2014, principal. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/15/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 177/2017. DOU 08/12/17 PÁG 07 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1340/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||