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PL 1390/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4768/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Allan Garcês - PP/MA 23/04/2024
Ementa
Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
Indexação
Regulamentação, Regime de trabalho, Trabalho autônomo, Plataforma digital, Aplicativo de transporte, Trabalho por aplicativo, Transporte por aplicativo, Motorista de aplicativo, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo, Trabalhador habitual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4768/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1390/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4768/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
29/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1390/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-4768/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)