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SBT 1 CCJC => PL 5546/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5546/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 01/12/2005
Ementa
Substitutivo ao PL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto