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PL 139/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Goldman - PSDB/SP 02/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, consentimento, patente, direitos, terceiros, produto, colocação, mercado externo, titular, exigência, licenciamento,  inexistência, viabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 139/1999 (19)
PL 3562/2000 (2), PL 5176/2009, PL 3945/2012; PL 303/2003; PL 7066/2002; PL 2846/2011; PL 3944/2012 (2), PL 6968/2017, PL 4921/2019; PL 5402/2013; PL 2511/2007 (1), PL 3995/2008; PL 3709/2008 (2), PL 7965/2010, PL 3943/2012; PL 8090/2014; PL 8091/2014; PL 9408/2017; PL 2123/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.


Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10511 COL 01.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CEIC (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
14/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Entrada na Comissão
28/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOSE MACHADO.
30/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO, COM EMENDAS.
29/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3562/2000.
15/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF-PRES 210/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 16 05 01 PÁG 20739 COL 02.
23/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF-PRES. 654/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
07/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz
17/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 278 COL 01.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT, com a proposição PL-3562/2000 apensada.
31/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE A ESTE O PL-303/2003.
07/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
18/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7066/2002. Deferido Ofício nº 463, da CEICT, solicitando esta apensação. DCD 21 06 03 PÁG 28561 COL 01.
30/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG).
20/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 2178/2004, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999."
26/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados.
17/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.
18/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).
27/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2833/2005, pelo Dep. Pedro Canedo.
27/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Indeferidos Requerimento nº 2833/05, e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando a distribuição deste à CSSF, haja vista a distribuição ter sido feita nos termos regimeiras, não restando comprovado o mérito da CSSF.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2998/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que requer revisão do despacho exarado no Requerimento n.º 2.833/05 e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando nos termos regimentais que esta Comissão examine e se pronuncie antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL n.º 139/1999.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2998/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir em audiência esta Comissão.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/07/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3562/2000, PL-303/2003, PL-7066/2002 apensadas.
18/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO)
16/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
25/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3374/2005, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, que "requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei  139/1999."
31/01/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3657/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC, que "solicita devolução do PL 139/99 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio"
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa e Geraldo Resende.
23/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
01/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3657/06 da CDEIC, determinando o encaminhamento deste Projeto a esta Comissão, nos termos do artigo 52, § 6º do RICD.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 02.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
14/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3750/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer prorrogação de prazo para apreciação da matéria."
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3750/06 da CDEIC, reconsiderando o pedido de devolução deste Projeto a esta Comissão, restituíndo-o à CSSF (em audiência), no prazo de 30 dias, conforme solicitado.
Publicação Inicial.
DCD 18 03 06 PÁG 13086 COL 02.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (em virtude da apensação do PL 7066/2002, de autoria da CLP)
Regime de Tramitação: Prioridade
21/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP, para que a Comissão de Seguridade Social e Família se pronuncie, em Audiência, no prazo de 30 dias.
23/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
29/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentado REC n° 276/06 (Recurso em Questão de Ordem contra Decisão de Presidente de Comissão), da Sra. Thelma de Oliveira e Alberto Goldman, na Comissão de Seguridade Social e Familía, no sentido de reformular a decisão do Presidente da referida comissão, para tornar sem efeito a apreciação do projeto em tela e convocar nova reunião para apreciação da matéria.
12/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
17/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência negando provimento ao REC 276/06, apresentado em 29/3/06, uma vez que o estatuído no art. 57, VIII, do RICD não se aplica à hipótese da audiência de Comissão, até porque o autor de projeto de lei não é o autor da questão que rende ensejo à audiência de Comissão.
DCD de 19/05/06 PÁG 25892 COL 01.
07/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
10/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
09/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL  7066/2002, sem manifestação.
21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
07/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas
27/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
27/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado; e pela prejudicialidade do PL 3562/2000, apensado.
22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3562/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
16/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade do PL 3562/2000 e do PL 5176/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
05/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 5176/2009 e do PL 7066/2002, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 02.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3944/2012.
23/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 106/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania".
29/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7658/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
14/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7658/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2013.
17/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7803/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999".
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.".
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 68/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2511/07 e 3709/08 ao de nº 139/99 e informando que o PL 3709/08 será encaminhado posteriormente.
06/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de  Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 96 COL 01.
17/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8090/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8091/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15  PÁG 14 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
15/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2526/2015, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
17/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
20/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 188/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF) e Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes".
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 41/2015 da Sra. Erika Kokay que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória".
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória".
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes".
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
03/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 84/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desconsideração de pareceres anteriores ao PL 139/99".
Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 84/2015/CCJC, de autoria do Dep. André Moura, para retirada de seus pareceres ao PL 139/1999 (PRL5 e PRL6).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Andre Moura
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos do Projeto de Lei nº 139/1999, e seus apensados, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Tripolli e Felipe Maia.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seus autores no plenário no momento do anúncio da Matéria.
Designado Relator Substituto, Dep. Bacelar (PTN-BA)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 3/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Moura, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Proferido o Parecer.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria.
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões o Deputado Felipe Maia.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame, em razão da apensação do PL 6.968/2017.
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9408/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2123/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 139/1999    Emendas apresentadas
PL 139/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/1999 A CEIC (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/03/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/03/2006 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (em virtude da apensação do PL 7066/2002, de autoria da CLP)
Regime de Tramitação: Prioridade
17/07/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito.  Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
PL 139/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 139/1999 Parecer do Relator 16/10/2008 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado; e pela prejudicialidade do PL 3562/2000, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 139/1999 Parecer do Relator 03/12/2008 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3562/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado.
PRL 3 CCJC => PL 139/1999 Parecer do Relator 16/07/2009 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade do PL 3562/2000 e do PL 5176/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado.
PRL 4 CCJC => PL 139/1999 Parecer do Relator 09/06/2010 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 5176/2009 e do PL 7066/2002, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 139/1999 Substitutivo 17/09/2015 Andre Moura Revoga o parágrafo único do art. 40; altera os artigos 10, 13, 14, 31, 43, 68 195 e 229-C; e acrescenta os artigos 31-A e 43-A, todos da Lei n.º 9.279/96, de 14 de maio de 1996; e altera o artigo 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro, de 1999
VTS 1 CCJC => PL 139/1999 Voto em Separado 28/10/2015 Cristiane Brasil Altera a Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsórias.
PRL 7 CCJC => PL 139/1999 Parecer do Relator 03/11/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
SBT 2 CCJC => PL 139/1999 Substitutivo 03/11/2015 Andre Moura Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
VTS 2 CCJC => PL 139/1999 Voto em Separado 03/11/2015 Covatti Filho Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 139/1999 Voto em Separado 24/11/2004 Ronaldo Dimas
"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial".
PRL 1 CDEICS => PL 139/1999 Parecer do Relator 07/06/2006 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados.
PRL 2 CDEICS => PL 139/1999 Parecer do Relator 09/11/2007 Osório Adriano Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL  7066/2002, sem manifestação.
PRL 3 CDEICS => PL 139/1999 Parecer do Relator 11/12/2007 Osório Adriano Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 139/1999 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 139/1999 Parecer do Relator 31/01/2006 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 139/1999 Parecer de Comissão 29/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
PL 139/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 106/2012 CCJC => PL 139/1999 Requerimento 05/12/2012 Félix Mendonça Júnior Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
REQ 41/2015 CCJC => PL 139/1999 Requerimento de Audiência Pública 19/08/2015 Erika Kokay Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes.
REQ 51/2015 CCJC => PL 139/1999 Requerimento 09/09/2015 Arnaldo Faria de Sá Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
REQ 55/2015 CCJC => PL 139/1999 Requerimento 17/09/2015 Nelson Marchezan Junior Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que"regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
REQ 57/2015 CCJC => PL 139/1999 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2015 Marcos Rogério Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes.
REQ 84/2015 CCJC => PL 139/1999 Requerimento de Retirada de proposição 03/11/2015 Andre Moura Requer a desconsideração de pareceres anteriores ao PL 139/99.
REQ 85/2015 CCJC => PL 139/1999 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2015 Alceu Moreira Requer a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos do Projeto de Lei nº 139/1999, e seus apensados, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1341/2003 => PL 139/1999 Requerimento de Redistribuição 30/10/2003 Dr. Francisco Gonçalves Requer de acordo com o artigo 141 que o Projeto de Lei 139/1999 seja analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família
REQ 2178/2004 => PL 139/1999 Requerimento de Desapensação 20/09/2004 Antonio Carlos Biscaia Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº  139/1999.
REQ 2833/2005 => PL 139/1999 Requerimento de Redistribuição 04/05/2005 Pedro Canedo "Requer a distribuição para a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, do PL- 139/99, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória"

REQ 2998/2005 => PL 139/1999 Requerimento de Redistribuição 20/06/2005 Dr. Benedito Dias Requeiro, com base nos arts. 41, XX e 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho exarado no Requerimento n.º 2.833/05 e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando nos termos regimentais que esta Comissão examine e se pronuncie antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL n.º 139/1999.
REQ 3374/2005 => PL 139/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/10/2005 Alberto Goldman Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei  139/1999.
REQ 3657/2006 => PL 139/1999 Requerimento 08/02/2006 Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC Solicita devolução do PL 139/99 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
REQ 3750/2006 => PL 139/1999 Requerimento 14/03/2006 Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC Requer prorrogação de prazo para apreciação da matéria.
REQ 7658/2013 => PL 139/1999 Requerimento de Redistribuição 29/04/2013 Félix Mendonça Júnior Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 7803/2013 => PL 139/1999 Requerimento de Apensação 17/05/2013 Newton Lima Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999.
REQ 2526/2015 => PL 139/1999 Requerimento de Redistribuição 15/07/2015 Arthur Lira Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania