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PL 1234/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 779/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para quem comete o crime de receptação; incluindo dentre os infratores as pessoas que mesmo não utilizando o produto do roubo em atividade comercial ou industrial, sabem ou deveriam saber que a coisa receptada é proveniente de crime praticado com violencia; altera o decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, multa, crime, receptação, conhecimento, origem, roubo, crime qualificado, violência, ameaça grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 779/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Apensados
Apensados ao PL 1234/1999 (2)
PL 7435/2002 (1), PL 2804/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 09 99 PAG 40290 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 779/95.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 7435/2002.
17/12/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
16/04/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1234/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL. 779/95.(DESPACHO INICIAL)