MPV 1003/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14121/2021 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/09/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020. Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
24/09/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14121/2021. DOU 02/03/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 56/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (62) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020. Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 345/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.003, de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility”. À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/144943”. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 547/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1003/2020. | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 39. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 147, de 19/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/11/2020 – Seção 1 – Página 73) | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Plenário (PLEN) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2020 | Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2020 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 345/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.003/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/12/2020 - 11h - 134ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 12, 14, 19 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta, e das Emendas nºs 5, 15 e 16, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, adotado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 41. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das Emendas de Plenário nº 8, 19 e 35; e pelo acolhimento integral das Emendas de Plenário nº 7, 9, 13, 15, 16, 23, 31, 33 e 40, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, 2020; e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Damião Feliciano (PDT-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 13: PSDB: Emenda de Plenário n. 34 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 14: PSDB: Emenda de Plenário n. 35 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 16: NOVO: Destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1003/2020, e por decorrência o inciso II do art. 7º do PLV, com vistas à supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 1003, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 43, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1003/2020, que Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 43, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1003/2020, que Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 18: PT: Destaque do inciso VII, contido na Emenda de Plenário n. 7, para ser inserido no artigo 5º do PLV oferecido à MPV 1.003/2020. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 11: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 32. Sim: 235; não: 150; total: 385. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 126; não: 275; total: 401. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 19: PSOL: Emenda de Plenário nº 39 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 39. Sim: 124; não: 314; abstenção: 1; total: 439. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 7: PDT: Emenda de plenário nº 15 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Comissão n. 20 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 9: PSDB: Emenda de Plenário n. 23 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 10: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1003/2020, e por decorrência o § 2º do art. 2º do PLV, com vistas à supressão. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 13: PSDB: Emenda de Plenário n. 34 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 14: PSDB: Emenda de Plenário n. 35 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 15: PDT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 36 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.003-A/2020) - (PLV 43/2020). | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 813/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 17/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
18/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 15/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14121/2021. DOU 02/03/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 56/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL). | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 17/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||