PLP 183/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 107/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - MDB/MT

03/11/2021

Ementa

Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2021

Apense-se à(ao) PLP-107/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 183/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato. ".

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-107/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 95