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PL 513/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PPB/SP 31/03/1999
Ementa
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Explicação da Ementa
Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2005 Deferido o Ofício 187/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 513/1999 (3)
PL 708/1999; PL 798/1999; PL 3129/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
06/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 24 04 99 PAG 17512 COL 01.
06/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CEIC, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
07/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Entrada na CEIC
13/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP MARCIO FORTES.
17/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-708/99.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-798/99.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1383/99.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3129/2000.
30/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
21/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1383/1999, apensado.
23/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
31/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista concedida ao Deputado Osório Adriano.
21/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
04/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-1383/1999.
10/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez
07/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano
12/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-708/1999, PL-798/1999, PL-3129/2000 apensadas.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio  publicado no DCD de 25/4/2002, Letra A, Parcial.
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-708/1999, PL-798/1999, PL-3129/2000 apensadas.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Manato
04/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Kelly Moraes.
16/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 79/2004 CSSF, pelo Dep. Marcondes Gadelha
• Apresentação do Requerimento, REQ 69/2004 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Mota, Marcondes Gadelha, Kelly Moraes e Walter Feldman, apresentou voto em separado o Deputado Osmânio Pereira
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-798/1999, PL-708/1999, PL-3129/2000 apensadas.
03/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2004
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27574 Col 01, Letra B.
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2391/2004, pela Comissão de Finanças e Tributação e outros
27/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Deferido Requerimento nº 2391 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito deste Projeto.
DCD 28/12/2004 PÁG 57278 COL 02.
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
11/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
19/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Vignatti.
17/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. João Magalhães e Dep. Vignatti).
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-798/1999, PL-708/1999, PL-3129/2000 apensadas.
03/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 187/05 - CFT comunicando a divergência nos pareceres oferecidos a este.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Ofício 187/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999 e do PL 3129/2000, apensados.
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 429, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
11/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Req. 1143/07. do Deputado Leonardo Picciani.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 1143/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 3564/04 ao PL. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30732 COL 02.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2733/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que solicita,  nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.
• Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS).
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2734/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2733/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.
• Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Pompeo de Mattos, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli. Mantida a inscrição do Deputado Pastor Manoel Ferreira.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Bernardo Ariston.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999 do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.
16/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3244 de 2008, que requer a desapensação do PL nº 3564 de 2004, do Sr. Bernardo Ariston, do PL nº 513 de 1999, conforme solicitação do Relator da matéria, Dep. Vilson Covatti, aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de outubro.
28/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. n. 3.244/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.564/04 do PL n. 513/99, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se".
DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 02.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 90/11 pelo Deputado Sandes Júnior, que solicita a retirada do PL n° 192/07.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 90/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de retirada do PL nº 192/2007, eis que essa proposição não se encontra em tramitação, tendo sido arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para dar parecer ao PL 3564/04, apensado.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), conforme Ofício nº 1361/2011/SGM/P (Art. 130 do Regimento Interno).
22/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/201 e do PL 1421/2011, apensados.
09/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), devido a nova apensação.
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011 e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), devido a nova apensação.
20/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CEIC, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011, e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas nº 1, 2, 3 e 4 ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 3069/2011, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/2011, e do PL 1421/2011, apensados, na forma do substitutivo.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
01/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4572/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.429/2016 ao Projeto de Lei 513/1999".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5429/2016.
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 4.572/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.572/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.429/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 513/1999. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/02/17, PÁG 26 COL 01, Letra C.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 211/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999".
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 211/2017 do Sr. Hiran Gonçalves que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN).
• Devolvido ao Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), para reexame.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Rosado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3564/2004 do PL 513/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3564/2004 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.