Imprimir

PL 399/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7701/1988
Origem: MSC 74/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/02/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE TURMAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO EM PROCESSOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
TENDO COMO OBJETIVO A AGILIZAÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).
Indexação
NORMAS, ESPECIALIZAÇÃO, COMPETENCIA, TURMA ESPECIALIZADA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, REVISÃO, DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, ULTIMA INSTANCIA, RECURSO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO, EMBARGOS, DECISÃO, TURMA ESPECIALIZADA, TRIBUNAL PLENO. NORMAS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, CERTIDÃO, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, RELATOR, REDAÇÃO, ACORDÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EFEITO SUSPENSIVO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, PARECER ORAL, SESSÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO. APRESENTAÇÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, COMPETENCIA, LITIGANTE, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO. NORMAS, INTIMAÇÃO, PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADOR, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO. COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, EMISSÃO, PARECER, PROTESTO JUDICIAL, SUSTENTAÇÃO ORAL, AUDIENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO, VALOR, SALARIO, REFERENCIA, CALCULO, DEPOSITO, RECURSO JUDICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7701/88. DOFC 22 12 88 PAG 25105 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
04/02/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 03 88 PAG 307 COL 02.
23/02/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CTB.
22/06/1988 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 23 06 88 PAG 2459 COL 02.
14/09/1988 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO. OBS: O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DEIXOU DE SER PUBLICADO EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO.
14/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 09 88 PAG 3070 COL 01.
14/09/1988 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 399-A/88.
14/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• VAI AO SENADO FEDERAL.
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 399-A/88. DCN1 15 09 88 PAG 3073 COL 02.
14/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 128/88.
07/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CTB (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
07/12/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 399-B/88.
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4820 COL 03.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 399-C/88.
09/12/1988 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 10 12 88 PAG 5008 COL 01.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 12 88 PAG 5008 COL 01.
12/12/1988 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 399-D/88. DCN1 13 12 88 PAG 5104 COL 03. ERRATA:
DCN1 18 03 89 PAG 1325 COL 03.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SF, PELO OF 184/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14/88.
21/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 914/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0898 COL 02.
• TRANSFORMADO NA LEI 7701/88. DOFC 22 12 88 PAG 25105 COL 02.
04/01/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-001/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01.