MPV 1102/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14381/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/02/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2022. Congresso Nacional: 24/02/2022 a 24/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
24/02/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO) |
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23/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14381/2022. DOU 24/06/22 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/02/2022 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
24/02/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2022. Congresso Nacional: 24/02/2022 a 24/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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07/03/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 34, de 19/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/04/2022 – Seção 1 – Página 2) | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica |
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• | Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022. | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 262 | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO) | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.102/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/6/2022 - 13h55 - 82ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 10, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 1.102, de 2022. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.102-A/2022). | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14381/2022. DOU 24/06/22 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 250/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||