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PL 9682/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4306/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 01/03/2018
Ementa
Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.
Indexação
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, medicamento, prejuízo,  capacidade psicomotora, condução de veículo, operação, máquina, informação ao consumidor, rótulo do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2018 Apense-se à(ao) PL-4306/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9682/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4306/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 159 COL 01.
12/03/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
18/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4306/2016
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9682/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2018 Apense-se à(ao) PL-4306/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)