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PDC 21/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 255/2008
Origem: MSC 628/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/03/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 255/2008. DOU 19/09/08 PÁG 01 COL 02.
DCD de 19/09/08 PÁG 41978 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18232 COL 01.
20/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 08 07 PAG 38940 COL 02, Letra A.
15/05/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 21-B/07).
DCD de 16/05/08 PÁG 21248 COL 02.
30/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 209/07/PS-GSE.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 255/2008. DOU 19/09/08 PÁG 01 COL 02.
DCD de 19/09/08 PÁG 41978 COL 01.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1513/08 (SF) encaminhando texto promulgado.