PL 3994/1997 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Enio Bacci - PDT/RS | 10/12/1997 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
30/01/1998 | DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
20/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Of. nº 1.410/09 (SF), comunicando a prejudicialidade da proposição e seu arquivamento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
10/12/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI. | ||||||||||||||||||||
14/01/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 681 COL 01. | ||||||||||||||||||||
30/01/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
10/03/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CECD. | ||||||||||||||||||||
31/03/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FLAVIO ARNS. | ||||||||||||||||||||
02/04/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
16/04/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0159 COL 01. |
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02/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||
21/05/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FLAVIO ARNS. | ||||||||||||||||||||
26/05/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
02/06/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
20/01/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
29/03/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLÁVIO ARNS, COM EMENDAS. (PL. 3994-A/97). DCD 30 03 00 PAG 12872 COL 01. |
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30/05/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP TETÊ BEZERRA. | ||||||||||||||||||||
01/06/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00. | ||||||||||||||||||||
12/06/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
04/08/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 02 DA CECD. | ||||||||||||||||||||
13/12/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 02 DA CECD. (PL. 3994-B/97). DCD 14 12 00 PAG 67809 COL 02. |
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15/12/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
13/02/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||
17/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio | ||||||||||||||||||||
21/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||
28/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
13/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||
26/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda.. | ||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Iédio Rosa e Zulaiê Cobra. | ||||||||||||||||||||
27/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. | ||||||||||||||||||||
01/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Iédio Rosa e Dep. Zulaiê Cobra). | ||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
19/02/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
20/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra C, Encerramento. DCD 29/12/01 PÁG 68336 COL 02. |
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21/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. | ||||||||||||||||||||
26/02/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02. DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02. |
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• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||
05/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
07/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||
07/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara | ||||||||||||||||||||
• | Recebida a Redação Final | ||||||||||||||||||||
19/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
04/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
12/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/167/02. | ||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci | ||||||||||||||||||||
08/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício n° 257/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. | ||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 324/07 (SF) tornando sem efeito o Ofício nº 257/07 (SF). | ||||||||||||||||||||
08/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER | ||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. |
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20/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Of. nº 1.410/09 (SF), comunicando a prejudicialidade da proposição e seu arquivamento. | ||||||||||||||||||||