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PL 7740/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Covatti Filho - PP/RS 30/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2019 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.740/17, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.740/17, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.


Tramitação
Data Andamento
30/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7740/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 312 COL 01.
07/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
31/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
01/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Requerimento n. 489/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater o PL 7740/2017 QUE' Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
10/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado requerimento n. 489/2017 do Sr. Sergio Souza que requer que seja realizada audiência pública para debater o PL 7740/2017 QUE" Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
15/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Junji Abe e Marcon.
20/06/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
08/08/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
31/10/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 48, Letra A.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
08/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
27/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
20/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para adequar o Substitutivo da CAPADR.
17/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR.
29/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF.
29/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer lido pelo Relator.
Vista à Deputada Alê Silva.
04/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Maldaner, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR, com subemenda.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Celso Maldaner
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.740/17, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado José Medeiros.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)