MPV 742/2016

Medida Provisória

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/07/2016

Ementa

Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2016

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2016 - 08/08/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/08/2016.
Senado Federal: 23/08/2016 a 05/09/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/09/2016 a 08/09/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/2016.
Congresso Nacional: 26/07/2016 a 23/09/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/11/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e

26/07/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV74216.

09/11/2016

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.692/16/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/07/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - Edição Extra

26/07/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 345-CN, de 2/8/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 742, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

22/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Paulo Bauer e o Deputado Ságuas Moraes , e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado José Rocha e o Senador Paulo Rocha.

23/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Presidência da Comissão fica vaga em virtude de o Senador Paulo Bauer ter passado à condição de suplente

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 53, de 13/9/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/9/16).

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 511/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 742/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 62, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 422/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 742/2016.

•

Recebido o Parecer nº 62, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 742/2016, que conclui pelo PLV nº 31, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 31, de 2016, da Comissão Mista da MPV 742/2016, que Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016..

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

•

Leitura do recebimento do Ofício n. 511/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 742/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).

20/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 404 COL 01.

26/10/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

08/11/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB e Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 239; Total: 258 .

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).

•

Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; André Moura, na qualidade de Líder do Governo; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Sim: 232; Não: 26; Total: 258.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

•

Votação do Requerimento do Deputado Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, para votação nominal do Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do destaque de preferência nº 7, apresentado pela Bancada do PT.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de preferência nº 7, da Bancada do PT.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Retirado o Requerimento.

•

Votação do Destaque de preferência da bancada do PT, para votação do texto original da Medida Provisória nº 742 de 2016 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2016 - DTQ 7.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

08/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV74216.

•

Encaminhada à MPV74216.

•

Encaminhada à MPV74216.

•

Encaminhada à MPV74216.

•

Encaminhada à MPV74216.

08/11/2016

Plenário (PLEN) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 - DTQ 12.

•

Aprovado.

•

Votação da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, fica prejudicado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 10.

•

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2 (que agrega o § 2º do artigo 38 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, constante da Emenda nº 1, com o § 5º desse mesmo artigo, com a nova redação do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016).

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §4º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 8.

•

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 13.

•

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "e uma" constante do inciso II, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 – DTQ 14.

•

Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PMDB e PEN, para votação em separado do §2º da Emenda n°1 - DTQ 15.

•

Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, resultante da fusão do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016, e a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 742, de 2016.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 242; Não: 112; Abstenção: 2; Total: 356.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 11.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 09/11/16 PÁG 77 COL 01.

09/11/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emenda Aglutinativa Substitutiva encaminhada à publicação em avulso. Letra A.

09/11/2016

Plenário (PLEN) - 16:28 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 232; Total: 292.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado §4º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2016 - DTQ 5.

•

Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 243; Não: 50; Total: 293.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2° do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016 - DTQ 2.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016 - DTQ 9.

•

Votação do §5º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 251; Não: 22; Abstenção: 3; Total: 276.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 742-B/2016 - PLV 31/2016).
DCD de 10/11/16 PÁG 141 COL 01.

10/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.692/16/SGM-P.

29/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 62, de 28/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 742, de 2016, no dia 22 de novembro do corrente ano (DOU de 29/11/16 - Seção 1 - pág. 1).

•

Ofício n. 548-CN, de 29/11/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 742, de 2016, no dia 22 de novembro do corrente ano.

01/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Of. n. 548/16 - CN. Publique-se.