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PL 1825/2022 (Nº Anterior: PLS 68/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14597/2023
Origem: PLS 68/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal 29/06/2022
Ementa
Institui a Lei Geral do Esporte.
Indexação
Criação, Lei Geral do Esporte (2023), Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), regulamentação, Ordem econômica, Esporte, Esporte de competição, Esporte de rendimento, Esporte amador, Formação esportiva, Esporte militar, Esporte nacional, Financiamento público, Esporte olímpico, Esporte paralímpico
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2022 Apense-se à(ao) PL-1153/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que as Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sejam incluídas na distribuição da matéria, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14597/2023. DOU 15/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 273/23-PE). Razões do veto: DOU 15/06/23 PÁG 19 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 207/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 600/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68. de 2017, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Geral do Esporte".
29/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1825/2022, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Geral do Esporte".
30/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1134/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1825/2022 que Institui a Lei Geral do Esporte. ".
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1153/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que as Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sejam incluídas na distribuição da matéria, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2022 PAG 210
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.134/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.134/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.825/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.153/2019 em despacho inicial. Publique-se."
06/07/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 – 13h55 – 108ª Sessão).
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 1.153, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 - 13h55 - 108ª Sessão).
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14597/2023. DOU 15/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 273/23-PE). Razões do veto: DOU 15/06/23 PÁG 19 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 207/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 03 COL 01.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 123/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 1825/2022.
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 168/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 1825/2022, promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1825/2022 (Nº Anterior: PLS 68/2017)    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2022 Apense-se à(ao) PL-1153/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que as Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sejam incluídas na distribuição da matéria, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1825/2022 (Nº Anterior: PLS 68/2017)    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 1825/2022 (Nº Anterior: PLS 68/2017) Declaração de Voto 09/05/2024 Mersinho Lucena APRECIAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO 14/2023.
PL 1825/2022 (Nº Anterior: PLS 68/2017)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1134/2022 Requerimento de Apensação 30/06/2022 Altineu Côrtes Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1825/2022 que Institui a Lei Geral do Esporte.