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PRC 66/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Pedro Campos - PSB/PE, Tabata Amaral - PSB/SP, Duda Salabert - PDT/MG, Camila Jara - PT/MS 17/05/2023
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRC n. 66/2023 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. ".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de  05/07/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/08/2023 22:17:00