PL 6405/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12867/2013

Origem:

PLS 294/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

26/03/2002

Ementa

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2005

Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2012

Plenário (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).

10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.

15/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15289 COL 01.

15/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada

17/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.

02/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani

15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, e da EMR 1 CECD.

05/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani

17/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair

06/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

24/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6212/2005.

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3501/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita revisão do despacho ao PL n.º 6405/02, no sentido de incluir a Comissão de Turismo e Desporto.

27/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.

19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli.

07/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa.

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15778 COL 01, Letra A.

17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 6212/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008).

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 6212/2005, deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6467/2009.

31/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3639/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.405, de 2002".

09/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"".

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5008/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"".

24/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2012.

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5291/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002 do Senado Federal".

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.291, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5291/2012 => PL 6.405/2002.

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 18:32

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.

16/05/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 18:32 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta.

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:32 Sessão -

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

A Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 6.405/2002.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 6.467/09 e 3.715/12, apensados.

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 3, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão - Deliberativa

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).

17/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 6.467/09 e nº 3.715/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao PL 6.405/2002 (principal).

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 328/12/PS-GSE.

23/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.120/13(SF) comunicando remessa à sanção.

10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.

14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 2422/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), SERGIO ZVEITER (PSD) e JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 294, de 2001 (PL 6.405, de 2002, nesta Casa).

15/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.227/13(SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

•

Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 867/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao art. 3º do Projeto de Lei.