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PL 6867/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - PPS/SP 03/12/2013
Ementa
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Indexação
Criação, Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, diretrizes, definição, objetivo, princípios, conscientização, incentivo, financiamento, pesquisa, combate, desperdício, alimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
14/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



12/09/2017 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6867/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária".
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59566 COL 01.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8263/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 69 COL 01 - Suplemento.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
09/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL Nº 8.263/2014, apensado.
07/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8263/2014 apensada.
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/12/16, PÁG 530 COL 01, Letra A.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017)
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Waldir.
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Waldir.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não deliberado.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
03/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
10/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/17 PÁG 394 COL 01, Letra B.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2017): Projeto de Lei nº 6867/2013, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 8263/2014, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 964/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  224/2017/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6867/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6867/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6867/2013 Parecer do Relator 30/05/2017 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
PRL 2 CCJC => PL 6867/2013 Parecer do Relator 07/06/2017 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 6867/2013 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 6867/2013 Redação Final 06/09/2017 Fábio Mitidieri
PARF 1 CCJC => PL 6867/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6867/2013 Parecer do Relator 23/08/2016 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL Nº 8.263/2014, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 6867/2013 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL Nº 8.263/2014, apensado.