PL 5299/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10331/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 935/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 05/09/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Fixa o índice de revisão geral das remunerações em 3,5% (três vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a vigorar a partir do mês de janeiro. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Avenzoar Arruda | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, e da Emenda de Comissão 10 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER O PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS E EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP para distribuição simultânea às comissões. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Germano Rigotto | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução). |
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10/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício. |
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13/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jovair Arantes, em substituição á CTASP, que conclui pela aprovação com emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep José Antônio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constituicionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discussão deste projeto pelos Dep Fernando Coruja e Avenzoar Arruda. Encerrada a discussão. Foram apresentadas 04 emendas de plenário assim distribuídas: emendas 1 e 2 pelo Dep Fernando Coruja, emenda 3 pelo Dep Rubens Bueno e outros, e emenda 4 pelo Dep Walter Pinheiro. Designações para proferir pareceres ás emendas de plenário: relator, Dep Jovair Arantes em substituição à CTASP, que conclui pela rejeição de todas as emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conlui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e relator, Dep José Antonio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1 a 3 e pela inconstitucionalidade da emenda 4. Votação em turno único. Rejeitadas as emendas oferecidas pelo relator da CTASP. Deixam de ser submetidas a voto as emendas de plenário 1,2,3 e 4, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RI. Aprovação deste projeto, ressalvados os destaques, contra os votos da Bancada do PT. Rejeição da emenda de plenário 3, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Rejeição da emenda de plenário 2, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Votação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury. A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5299-A/01). |
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13/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovação da Redação Final. Of PS-GSE/628/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal |
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• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5299-A/01. DCD de 14/12/01 PÁG 66143 COL 01. |
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• | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/628/01. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||