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PL 5299/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10331/2001
Origem: MSC 935/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2001
Ementa
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Explicação da Ementa
Fixa o índice de revisão geral das remunerações em 3,5% (três vírgula cinco por cento), para o exercício de 2002, a vigorar a partir do mês de janeiro.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, administração pública, revisão, remuneração, subsídios, proventos, servidor público civil, executivo, Legislativo, Judiciário, administração federal, União Federal, autarquia federal, fundação pública, extensão, aposentadoria, pensões, exigência, autorização, (LDO), definição, índice, aumento, previsão, despesa, fonte, custeio, orçamento, disponibilidade financeira, compatibilidade, salário, mercado de trabalho, limitação, gastos públicos, pessoal, Lei de Responsabilidade Fiscal,  dedução, valor, reajuste, restruturação, cargo público, carreira, gratificação, adiantamento, vantagens, prazo, publicação, tabela, vencimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
26/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Avenzoar Arruda
02/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
01/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, e da Emenda de Comissão 10 CTASP.
06/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/12/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER O PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS E EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP para distribuição simultânea às comissões.
05/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
Encaminhado à CCJR
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
06/12/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
10/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/12/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirado de pauta, de ofício.
13/12/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jovair  Arantes, em substituição á CTASP, que conclui pela aprovação com emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep José Antônio Almeida, em substituição à  CCJR, que conclui pela constituicionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discussão deste projeto pelos Dep Fernando Coruja e Avenzoar Arruda.
Encerrada a discussão.
Foram apresentadas 04 emendas de plenário assim distribuídas: emendas 1 e 2  pelo Dep Fernando Coruja, emenda 3 pelo Dep Rubens Bueno e outros, e emenda 4 pelo Dep Walter Pinheiro.
Designações para proferir  pareceres ás emendas de plenário: relator, Dep Jovair Arantes em substituição à CTASP, que conclui pela rejeição de todas as emendas; relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conlui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e relator, Dep  José Antonio Almeida, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1 a 3 e pela inconstitucionalidade da emenda 4.
Votação em turno único.
Rejeitadas as emendas oferecidas pelo relator da  CTASP.
Deixam de ser submetidas a voto as emendas de plenário 1,2,3 e 4, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RI.
Aprovação deste projeto, ressalvados os destaques, contra os votos da Bancada do PT.
Rejeição da emenda de plenário 3, objeto de DVS da  Bancada do Bloco PSB/PC do B.
Rejeição da emenda de plenário 2, objeto de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
Votação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury.
A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5299-A/01).
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação da Redação Final.
Of PS-GSE/628/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5299-A/01.
DCD de 14/12/01 PÁG 66143 COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/628/01.
18/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10331/01. DOFC 19 12 01 PAG 0001 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5299/2001    Emendas apresentadas
PL 5299/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CTASP.
PL 5299/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 5299/2001 Parecer de Comissão 17/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 5299/2001 Parecer de Comissão 17/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 5299/2001 Substitutivo 01/11/2001 Avenzoar Arruda
PAR 1 CTASP => PL 5299/2001 Parecer de Comissão 17/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 5299/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 5299/2001 Requerimento 04/12/2001 Arnaldo Madeira