PL 3854/1997 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Adão Pretto - PT/RS | 13/11/1997 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/12/2000 | ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF, CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
01/12/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 97 PAG 37527 COL 01. |
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02/12/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
27/03/1998 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP TUGA ANGERAMI. | ||||||||||||||||||||||
30/03/1998 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
07/04/1998 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01. |
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25/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
15/03/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. | ||||||||||||||||||||||
23/03/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ENIO BACCI. | ||||||||||||||||||||||
24/03/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
31/03/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
03/05/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIO BACCI. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 319/00, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, SOLICITA A EXCLUSÃO DESTA COMISSÃO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER DO DEPUTADO JORGE ALBERTO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
29/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II | ||||||||||||||||||||||
30/04/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Elias | ||||||||||||||||||||||
07/05/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
15/05/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Paulo Paim. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Paulo Paim). | ||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
27/02/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEIC. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02 PÁG 2360 COL 02, Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Redecker | ||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
20/03/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Carlito Merss. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss). | ||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 416/02, do CEIC. (Novo despacho). |
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19/12/2002 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPR. | ||||||||||||||||||||||
07/01/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55937 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
27/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
27/05/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPR. | ||||||||||||||||||||||
24/06/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Assis Miguel do Couto | ||||||||||||||||||||||
26/08/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
10/09/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Abelardo Lupion. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion). | ||||||||||||||||||||||
17/09/2003 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze apresentaram votos em separado . | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007.DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm e Luis Carlos Heinze. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm e Dep. Luis Carlos Heinze). | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, com três emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Roberto Balestra que requeiro, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, seja adiada por cinco sessões a votação do PL nº 3.854/1997. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Zonta, Domingos Dutra, Dagoberto, Homero Pereira, Beto Faro e Celso Maldaner | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), designado relator do vencedor, pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Zonta, Domingos Dutra, Dagoberto, Homero Pereira, Beto Faro e Celso Maldaner, apresentaram votos em separado os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||