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PL 8593/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 118/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 09/12/1986
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA QUE A PRESCRIÇÃO BIENAL SEJA CONTADA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11924 COL 03.
05/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7392 COL 02.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDESIO PASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.
15/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE.
17/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-112/91, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 26 09 91 PAG 18270 COL 01.
23/09/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA PREJUDICIALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8593-A/86. DCN1 28 11 91 PAG 24592 COL 01.
01/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 02 A 10 10 91. DCN1 02 10 91 PAG 18813 COL 01.
18/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 11 91 PAG 21763 COL 02.
13/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV PS-GSE-318/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.