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PL 3793/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 22/11/2000
Ementa
Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Dispõe que os valores originados do fundo partidário para cada partido serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o diretório nacional e 50% (cinquenta por cento) para suas seções estaduais, onde houver, de acordo com o resultado da legenda para a última eleição da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CORIOLANO SALES.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG  60088.
24/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Cezar Schirmer
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4832/2005.
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2699/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c o artigo 142, parágrafo único, todos do RICD.
26/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27/04/05 PAG 14642 COL 02 Letra A.
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL 563/2007 a esta proposição.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2519/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
• Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3793/2000 do PL 2519/2015.