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PL 4631/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iza Arruda - MDB/PE |
22/09/2023 |
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Ementa |
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Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado. |
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Indexação |
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Criação, Regime especial de tributação, importação, suspensão, tributo federal, embarcação, plataforma de petróleo, destinação, reciclagem, estaleiro, concessão, isenção tributária, requisito, estaleiro, conformidade ambiental, resíduo, adequação ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4631/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado
". |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023. |
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05/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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05/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) |
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08/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2024) |
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13/08/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4631/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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